Magistratura prepara estratégias de atuação para 2017
Nos dias 7 e 8 de fevereiro, o presidente da AMAMSUL, Fernando Cury, estará em Brasília para discutir e planejar estratégias de ação da magistratura sobre temas e projetos que estarão em discussão no Congresso Nacional.
A preocupação da presidência da AMAMSUL está nos projetos que visam diminuir ou retirar prerrogativas e direitos da magistratura. Assim, ao que tudo indica, a exemplo de 2016, este ano propostas polêmicas devem marcar as pautas de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Portanto, a luta permanente é necessária para evitar que a classe seja atingida.
Para se ter uma ideia do esforço que a magistratura precisará empenhar, basta citar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que pretende vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Desde outubro de 2016, a PEC tem novo relator: o senador Vicentinho Alves (PR-TO). De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a PEC visa impedir o chamado “efeito cascata” dos reajustes salariais no funcionalismo público.
Pela proposta original, o índice de recomposição do subsídio dos ministros do STF não será mais repassado automaticamente para magistrados de outros tribunais ante a previsão de que “os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional.
Não se pode esquecer da luta pela revisão anual dos subsídios, como é o caso do PLC 27/2016, que fixa o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal, em R$ 36.713,88, a partir de 1º de junho de 2016; e R$ 39.293,32, a partir de 1º de janeiro de 2017. Apesar da intensa luta junto aos representantes políticos dos Estados em 2016, a proposta está para deliberação em plenário.
Na Câmara dos Deputados, três projetos de lei exigem a atenção da magistratura: o PL 6726/2016, o PL 6751/2016 e o PL 6752/2016. O primeiro regulamenta o limite remuneratório de agentes públicos, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
O PL 6751/2016, altera a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos e o PL 6752/2016 altera o art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Como se vê, integrantes da magistratura de todo o país devem continuar no Congresso Nacional dando prosseguimento às articulações iniciadas antes do recesso parlamentar.
Na pauta da reunião do Conselho de Representantes, além de assuntos gerais, estão o calendário de reuniões, a definição de datas e prazo para candidatura nos estados nos eventos, o Congresso Brasileiro de Magistrados e o Encontro Nacional de Juízes Estaduais.
Na programação da AMB estão ainda a reuniões da Coordenadoria da Justiça Estadual, da Coordenadoria dos Aposentados, da Coordenadoria da Justiça do Trabalho, do Conselho Fiscal e do Conselho Executivo.