NOTA DE ESCLARECIMENTO
Ante a matéria divulgada no site da OAB/MS, a qual noticia fatos ocorridos durante uma audiência de conciliação na 2ª Vara de Família de Campo Grande, no último dia 24, a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) vem a público esclarecer que a juíza Cíntia Xavier Letteriello, que presidiu o ato, agiu dentro da estrita legalidade.
Durante a referida audiência a magistrada foi severamente afrontada pelo advogado Júlio César Marques, a pretexto de defender os interesses de sua cliente. Assim, em face da gravidade dos fatos e a insistência do causídico em desrespeitar a magistrada no exercício de suas funções, esta adotou o procedimento de acionar a assessoria militar do Fórum e determinar o encaminhamento do advogado à presença de uma autoridade policial para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela prática, em tese, do crime de desacato.
Tal proceder não constitui abuso de autoridade ou qualquer outra ilegalidade, ao contrário, está dentro das estritas balizas da lei, notadamente porque não houve prisão do advogado, mas apenas o seu encaminhamento à presença de um delegado de Polícia, conforme prevê a Lei nº 9.099/95.
Cabe apontar, por oportuno, que o crime de desacato, previsto no Código Penal Brasileiro, ainda subsiste, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em apenas dois casos isolados (RE 1.640.084 e HC 379.269), entendeu de maneira diversa. Logo, não houve descriminalização da conduta no ordenamento jurídico.
Ademais disso, a AMAMSUL refuta veemente qualquer tentativa de enfraquecimento da magistratura, em especial no que tange à aprovação de projeto de lei que criminaliza condutas de magistrados por pretenso abuso de autoridade. Iniciativas legislativas deste jaez somente depõem contra o Estado Democrático de Direito, porquanto, em última análise, fragiliza a independência dos juízes.
Eduardo Eugenio Siravegna Junior
Presidente da AMAMSUL