AMAMSUL apoia PL que isenta pagamento de taxa em concurso para jurados
Na manhã desta terça-feira (14), o presidente da AMAMSUL, Giuliano Máximo Martins, esteve no gabinete do deputado Rinaldo Modesto para entregar, em nome da diretoria da entidade associativa, uma Nota de Apoio ao Projeto de Lei nº 122/22, que trata da isenção da taxa de concurso para os jurados.
Segundo o deputado estadual, autor do PL, a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no Estado, valerá para o jurado que compuser o Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul.
O presidente da AMAMSUL lembrou que o instituto do Tribunal do Júri ganhou especial relevância na Constituição Federal, tendo sido colocado no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais e com competência para os crimes dolosos contra a vida, e destacou que os julgadores dos fatos criminosos nesse sistema são os jurados, que prestam valioso serviço público, muitas vezes desconhecido da sociedade.
“Além de proporcionar o estímulo à maior participação popular nos Tribunais do Júri, a proposta ameniza a obrigatoriedade de comparecimento do jurado sob pena de multa, tornando sua função ainda mais destacada e permitindo a voluntariedade do cidadão sul-mato-grossense. Esse é o posicionamento da magistratura de MS, na expectativa de que a sempre atenta e sensível Assembleia Legislativa possa analisar os benefícios para toda a população”, afirmou Giuliano.