Prisões terão espaço exclusivo para menores de 21 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.974/13 que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para criar um espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais.