ECA completa 31 anos de proteção à infância
Considerado uma das leis mais fortes do mundo na proteção a crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, nesta terça-feira (13), 31 anos de existência. A data é comemorada por profissionais que atuam na área, pois o estatuto fortaleceu direitos e as crianças e adolescentes ganharam proteção integral do Estado.
Para a Desa Elizabete Anache, que responde pela Coordenadoria da Infância e Juventude de MS (CIJ), o ECA tornou a infância visível porque o Estado, a sociedade e as famílias conhecem seus deveres. Ela entende ainda que o estatuto apresenta meios e instrumentos necessários para a efetivação e garantia de cada um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
“É claro que, como toda lei, o ECA deve ser aprimorado e atualizado em razão da sociedade ser dinâmica, pois a legislação deve acompanhar as mudanças. Contudo, acredito que possíveis discussões não devam ficar restritas a alterações nem sua eficácia deve ser contestada. O que se pode e deve-se discutir é a aplicação efetiva do estatuto, visto que pontos importantes previstos ainda não são cumpridos”, disse a desembargadora.
No entender da juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, o ECA vem sendo reconhecido, ao longo dos 31 anos de existência, como um exemplar marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, eis que está em harmonia com os tratados e convenções internacionais assinados pelos países que se preocupam em garantir o gozo dos direitos humanos.
“O conhecimentos do ECA, em primeiro lugar, permitiu que crianças e adolescentes passassem a se reconhecer como sujeito de direitos e, de acordo com sua capacidade de expressão e oportunidades de convivência comunitária, solicitar ajuda quando percebem que seus direitos estão sendo ameaçados ou violados”, explicou Katy.
A juíza defende ainda que a sociedade também passou a não tolerar negligência e violência contra crianças e adolescentes, distanciando-se da tradição cultural de que os filhos são propriedades dos pais e que as pessoas "de fora" não devem se intrometer nas questões familiares. “Graças a essa compreensão das crianças, adolescentes e da sociedade, denúncias têm sido feitas e garantido a proteção desse público tão vulnerável, em razão da sua condição peculiar de desenvolvimento”, completou.
A magistrada apontou que o poder público também desenvolveu políticas públicas importantes e é possível afirmar que para cada direito reconhecido no estatuto, há um serviço público correspondente. Entretanto, a pandemia da covid-19, para ela, colocou em risco vários avanços constatados nas últimas décadas, tais como acesso aos serviços de saúde, cobertura vacinal, matrícula e frequência escolar, diminuição do trabalho infantil e da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, e segurança alimentar.
“Os danos ao psiquismo infantil por conta do isolamento social e estresse tóxico vivenciado nesse período também aumentam o risco de desenvolvimento de comportamentos de risco pelos adolescentes, como automutilação e consumo de drogas lícitas e ilícitas. Assustador perceber que conquistas que vinham sendo solidificadas nas últimas décadas retrocederam muitos anos”, afirmou.
No final, Katy ressaltou que cabe à família, à sociedade e ao Estado avaliar com rapidez os danos para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes e construir estratégias para garantir, com absoluta prioridade, os direitos da infância e adolescência. “Lei boa para isso não falta: o Estatuto da Criança e do Adolescente”.