Projeto de lei que cria CPE é aprovado no Pleno
No Diário da Justiça do dia 7 de novembro de 2013 foi publicado o Provimento nº 300, que instituiu a Central
de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais (CPE) no âmbito do Poder Judiciário de MS e, na sessão desta quarta-feira (29), o Pleno do Tribunal de Justiça de MS aprovou o projeto de lei que cria a Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais – CPE e a Secretaria Judiciária de 1º grau. O projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.
Importante lembrar que a proposta visa agilizar e aperfeiçoar as atividades jurisdicionais, possibilitando o aumento do número de processos trabalhados por usuário em comparação com o modelo cartorário tradicional. A CPE, como é conhecida, executa os atos processuais, nos feitos eletrônicos, no âmbito da primeira instância. As serventias que tiverem seus serviços executados pela Central disponibilizarão servidores para atuar no local, mantendo-se um mínimo de três servidores no cartório, incluído o Escrivão e/ou Chefe de Cartório.
A CPE também cumpre e executa as determinações judiciais e exerce os serviços cartorários nos processos eletrônicos das unidades jurisdicionais. Os servidores da CPE não prestam atendimento ao público externo, às partes, aos advogados, aos Defensores Públicos, Procuradores, Promotores de Justiça, cabendo tal função aos servidores de cada cartório. Para ter processos eletrônicos com atos executados pela Central de Processamento Eletrônico é necessária a indicação da Corregedoria-Geral de Justiça, mas as correições judiciais continuarão a ser realizadas pelo Juiz da Vara e pela Corregedoria-Geral de Justiça, cabendo a esta verificar a responsabilidade de eventuais faltas cometidas por servidores da CPE.